(DOC. VP 230.9130.6166.2649)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.566, IV, e 1.703 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuraç�

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