(DOC. VP 241.1131.2112.3995)

STJ. Processual civil. Aplicação de multa por litigância de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Ausência de peça obrigatória. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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