Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem quanto à existência de comunicação prévia, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem quanto à existência de comunicação prévia, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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954 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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955 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático probatórias dos autos, decidiu por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da ora agravada para reconhecer a existência de excesso de execução.
2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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957 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno.Acidentária. Disacusia. Reexame de matéria fático probatória.Inviabilidade. Aplicação da súmula 07/STJ. Agravo interno desprovido. I- é inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete sumular 07/STJ. Desta forma, tendo o órgão a quo, com base nas provas dos autos, concluído pela inexistência de incapacidade laborativa, incabível a concessão do benefício, cuja natureza é precipuamente indenizatória.Ii- Agravo interno desprovido.
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF. Exigência de cheque caução para realização de internação e parto de urgência em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória da lide. Quantum indenizatório razoável. Agravo não provido.
«1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Apreciação. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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960 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Rescisão contratual. Noticação inválida. Indenização por dano material e moral. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de arrematação. Tribunal a quo assentou que havia registro da penhora em data anterior à aquisição do imóvel. Pretensão de rediscutir boa-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. O eg. Tribunal a quo assentou que não havia vícios na arrematação, pois o registro de penhora sobre o imóvel arrematado era anterior à aquisição deste pelos agravantes, que tinham, então, ciência da constrição. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual e civil. Data da separação de fato. Acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Trâmite conjunto dos feitos. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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965 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Modificar o entendimento da Justiça local, acerca da legitimidade da parte recorrente, implicaria análise contratual e reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido à Súmula 7/STJ. ... ()
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966 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (criança de 8 anos). Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Inviabilidade. Questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal a quo firmou a existência de prova condenatória, inviável alterar tal entendimento sem o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória de urgência concedida. Verificação dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão paradigma que não diverge juridicamente do acórdão recorrido. Verificação da similitude fática que demandaria o reexame de matéria fático probatória.
1 - O exame da alegada ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático probatório examinado no acórdão recorrido, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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968 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Compensação de valores em benefício de aposentadoria. Análise de decisão transitada em julgada em outros autos. Ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa à coisa julgada, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos autos de outra demanda. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão não configurada. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ausência de aviso prévio. Preposto. Suspeição. Ônus da prova. Danos morais. Configuração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CCB, art. 1.255 e CCB, art. 2.256. Discussão quanto à ocorrência de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera colação de ementas. Agravo regimental desprovido.
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971 - STJ. Processual civil e bancário. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Capitalização mensal. Necessidade de verificação de pactuação prévia. Reexame de matéria fático-probatória e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.
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972 - STJ. Administrativo. Multa administrativa. Valor. Peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia decidida com fundamento de índole constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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973 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Absolvição ou desclassificação da conduta. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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975 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pretensão que almeja a exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. Tema que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Rever o entendimento alcançado pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Liquidação de sentença. Cessão de crédito. Alegada ilegitimidade passiva ad causam do banco cedente. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acolhimento da alegada ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira ora agravante, nos moldes em que ora postulado, esbarraria no óbice inserto na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento do material fático probatório.... ()
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979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de imprensa. Dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de cálculo pericial. Coisa julgada. Acórdão baseado em matéria fática. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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983 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Súmula. Lei. Conceito. Não enquadramento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejuízo.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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984 - STJ. processual civil e administrativo. Responsabilidade do estado. Morte do agente. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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985 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Necessidade de inscrição. Atividade básica da empresa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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987 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração de sucessão empresarial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve sucessão empresarial no caso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Reportagem em programa de televisão. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Indenização devida reconhecida pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Modificação decorrente de consenso entre as partes. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao LEP, art. 112. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo reputado como preenchido pela corte a quo. Pretensão diversa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Discussão sobre modalidade de liquidação cabível. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O exame acerca da alegada inadequação da liquidação por arbitramento, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de Portaria. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa diária. Fixação de ofício. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subvaliação de bem penhorado. Nulidade de cda. Prescrição. Desproporcionalidade da multa aplicada. Questões atreladas ao reexame de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque nas circunstâncias fáticas do caso. Desse modo, a pretendida revisão do julgado implica reexame de material cognitivo, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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994 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Princípios do livre convencimento motivado e da dignidade da pessoa humana. Limite mínimo. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Comprovação. Outros fatores. Condição de miserabilidade. Hipossuficiência reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Assentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o limite mínimo estabelecido na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade.... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Não cabimento. Mero dissabor. Reexame de prova.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Locação. Fiador. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de substituição da fiança demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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997 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c com danos morais e pedido de concessão de tutela de urgência. Negativa de atendimento de urgência e emergência configurado. Dano moral. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Quantum fixado dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Não cabimento. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço educacional. Revisão do contrato em razão da pandemia. Aulas remotas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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