(DOC. VP 241.1050.5611.4969)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de cálculo pericial. Coisa julgada. Acórdão baseado em matéria fática. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, verificar suposta ocorrência de violação à coisa julgada, tendo em vista que isso implicaria o reexame de matéria fático probatória constante nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote