(DOC. VP 230.5190.6893.3587)

STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a concessão do benefício de pensão por morte, pela não comprovação da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 3 - Agravo intern

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