(DOC. VP 241.0310.7962.2446)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de Portaria. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa diária. Fixação de ofício. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. 2 - A análise da pretensão recursal no sentido de verificar se o prazo fixado pelo acórdão recorrido é ou não suficiente para o cumprimento da obrigação exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória,

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