(DOC. VP 230.5190.6179.3201)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal fixou o valor a título de danos morais à luz das particularidades do caso, em especial das lesões sofridas, concluindo-se pela razoabilidade e proporcionalidade do montante arbitrado, de modo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simpl

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