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Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria

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Doc. VP 240.4271.2745.3570

651 - STJ. Processual civil. Honorários. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 211.1290.2894.1398

652 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Litispendência. Fatos independentes e autônomos. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0644.0934

653 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. VP 230.7030.9391.0137

654 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.8230.1855.6924

655 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.8161.1103.2215

656 - STJ. processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.5251.2350.5425

657 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()

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Doc. VP 146.3794.3001.1300

658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios de atos ímprobos expressamente afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem afastou a presença de indícios de prática de ato de improbidade com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, aptos a autorizar o prosseguimento da ação civil. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 147.7005.8004.9600

659 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação revisional. Limitação e capitalização de juros. Inovação recursal. Multa diária. Montante arbitrado. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Falta de juntada do contrato. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à limitação e à capitalização de juros, os temas não foram ventilados quando do julgamento do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. ... ()

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Doc. VP 211.1080.9586.6956

660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 141.5990.2004.1900

661 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Indicação de violação genérica a dispositivos de Lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Pretensão do apelo nobre dependente do reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento do decisum vergastado referente à incidência da Súmula 284/STF não foi atacado nas razões do agravo interno, o que atrai a incidência, nesta parte, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.7060.8342.3987

662 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise do contexto-fático probatório dos autos concluiu: «Desse modo, em que pese o marco interruptivo da prescrição intercorrente seja a localização de bens ou a citação da parte executada, não é possível prejudicar a Fazenda Pública que se mostrou diligente no curso da execução, em razão da inércia do cartório. (...) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para afastar a prescrição intercorrente conforme a previsão do enunciado da súmula 106 do STJ (fls. 658-660, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.6100.1610.4235

663 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()

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Doc. VP 165.0995.3001.3000

664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Comprovação. Apuração. Critério. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a comprovação e o critério de apuração dos lucros cessantes implica necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.0260.4866.0747

665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Omissão. Alegação. Inexistência. Violação ao CPC, art. 535. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()

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Doc. VP 160.7764.9003.3100

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.1364.7003.2300

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 205.7710.4005.8700

668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Para se infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que a autoria e a materialidade do delito de receptação restaram cabalmente comprovadas, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 198.5312.9005.3400

669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação. Idoneidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()

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Doc. VP 241.0291.0303.5381

670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Pretensão no apelo nobre de demonstrar não-Ocorrência de exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. VP 164.6004.8003.8100

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Comunhão parcial. Reconhecimento de doação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. VP 162.1713.1007.3800

672 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Danos morais configurados. Aumento do quantum fixado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimento desprovido.

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Doc. VP 164.6004.8002.9700

673 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. ... ()

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Doc. VP 157.7010.4005.1500

674 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Inviabilidade. Providência que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 162.1713.1012.2900

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 167.2392.0003.0700

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.4280.7001.9000

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Discussão acerca de cabimento de multa e honorários. Reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 241.1051.2917.2177

678 - STJ. Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535 do cód. De pr. Civil. Improcedência. Militar. Auxílio-Invalidez. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7. Divergência entre julgados. Não configuração. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 152.4881.8002.4100

679 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 162.1713.1007.9100

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Projeto pedagógico. Módulos cursados. Danos materiais. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 161.2131.7008.4800

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 160.7764.9003.2900

682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 162.2440.8002.0700

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 155.7800.2001.7100

684 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Resp982.133/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 162.1773.8005.6800

685 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Revisão de quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 162.1713.1007.9000

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Nomeação à autoria. Denunciação de lide. Descabimento. Hipótese de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 230.5190.6760.2726

687 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 230.8280.3318.3901

688 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.8261.2502.3960

689 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Indenização por danos morais. Inexistência de ato irregular por parte da instituição financeira. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1968.3634

690 - STJ. Habeas corpus. Penal. Latrocínio. Reconhecimento de participação de menor importância. Descabimento. Reexame de matéria fático probatória. Precedentes.

1 - Reconhecer que a participação do Paciente no crime de latrocínio foi de menor importância, desconstituindo o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus.... ()

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Doc. VP 208.0061.1005.8300

691 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro afastada. Vulnerabilidade do consumidor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Improcedência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 150.6875.2004.7400

692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Não ocorrência. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3915.3499

693 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Configuração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - A admissão do especial pela alínea «c requer o atendimento dos pressupostos do art. 255/RISTJ, sendo indispensável a comparação dos acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial, a qual pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas discrepantes.... ()

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Doc. VP 145.7532.5004.6700

694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.1050.5902.8688

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 128. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo regimental.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou, em síntese, que «a causa de pedir restou delimitada na situação fática descrita, não constituindo causa de pedir exposta na inicial o preenchimento pelo réu de Comandos de Complemento Positivo posteriormente a emissão de CMEs por falsos servidores (...) assim, em caso de eventual condenação do réu com base em conduta comissiva não descrita na inicial, estaria se decidindo a partir de causa de pedir diversa da apresentada pelo Parquet Federal, sendo certo que não é uma questão que possa ser analisada de ofício pelo magistrado".... ()

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Doc. VP 162.1713.1008.9400

696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da não ocorrência dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1757.1456

697 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 220.6100.1642.7840

698 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com a negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9908.8764

699 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II é genérica, sem especificação do vício de integração e de sua relevância para a solução da lide. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 241.0210.7141.7966

700 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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