(DOC. VP 240.6100.1610.4235)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, tratando-se de duplicidade de cessão de créditos, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a cessão prevalecente foi aquela primeiramente comunicada ao juízo de primeiro grau, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvim

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