(DOC. VP 230.5190.6760.2726)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve nexo causal entre a atividade da usina hidrelétrica e o dano alegado, uma vez que a enchente do ano de 2014 teria ocorrido por causas naturais. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote