(DOC. VP 162.2440.8002.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote