(DOC. VP 241.0260.4866.0747)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Omissão. Alegação. Inexistência. Violação ao CPC, art. 535. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A análise das teses defendidas no recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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