Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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403 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 135. Hipoteca legal. Extensão da medida. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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406 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revogação do benefício da justiça gratuita. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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409 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Montagem de stand. Não configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão fundamentado. Exceptio non adimpleti contractus. Não comprovado o inadimplemento contratual da parte agravada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.Responsabilidade pela dívida. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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411 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do exequente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 543-C.
1 - O Tribunal a quo fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da Fazenda Pública. Não incidência da Súmula 106/STJ.... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Processual civil. Tribunal estadual concluiu pela improcedência do pedido devido ao pagamento a menor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Responsabilidade sobre os encargos da mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela improcedência do pedido da ação de consignação em pagamento tendo em vista o pagamento inferior ao devido. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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415 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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416 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vícios inexistentes (alegação de violação ao art. 333, inc. Ii, do CPC. Pedido de produção de prova negado. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ).
1 - Esta Corte Superior manifestou-se de forma clara, suficiente e adequada acerca de não ser possível conhecer da violação ao CPC, art. 333, II nem da alegada divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido simplesmente entendeu que a prova requerida não assumia relevância para influenciar no julgamento da lide. Para eventual reforma do aresto recorrido, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, pela incidência de sua Súmula 7/STJ.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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424 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelo seu próprio fundamento agravo regimental desprovido.
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425 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelo seu próprio fundamento agravo regimental desprovido.
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426 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelo seu próprio fundamento agravo regimental desprovido.
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427 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelo seu próprio fundamento agravo regimental desprovido.
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428 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelo seu próprio fundamento agravo regimental desprovido.
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429 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelo seu próprio fundamento agravo regimental desprovido.
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430 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Demora. Culpa. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca da responsabilidade pela demora na realização da citação para fins de aplicação ou não do entendimento consolidado na Súmula 106/STJ pressupõe o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o veto contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato conjugado com consignação em pagamento. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. Hipótese em que ficou constatada a manifesta pactuação do encargo, e que a revisão desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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433 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 litigância de má-fé. Dano processual. Desnecessidade de demonstração para aplicação da multa a que alude o CPC, art. 18, de 1973 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o CPC, art. 18, de 1973, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dispositivos tidos por violados. Indicação. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício não concedido pelo tribunal estadual. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de Justiça não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita a ora agravante, sob o entendimento de que os documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado estado de necessidade para o benefício pretendido. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado. Recurso do recorrente luiz carlos santana. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso da recorrente josefa ferreira barbosa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção das decisões agravadas.
I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais refutou as alegações da participação de menor importância do recorrido, prevista no CP, art. 29, § 3º e de incidência da atenuante da confissão, prevista CP, art. 65, III, d, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, imprescindível seria o revolvimento fático probatório dos autos de origem. ... ()
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439 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório carreado aos autos, concluiu que a pretensão da agravante viola coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório carreado aos autos, concluiu que a pretensão da agravante viola coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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442 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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443 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pela demora da citação, de forma a aplicar a Súmula 106/STJ e afastar a ocorrência da prescrição, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Ocorrência de fortuito externo capaz de afastar o dano moral. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O TJ/RJ concluiu, conforme destacado na decisão ora agravada, que o atraso na entrega do imóvel, em razão de alegado fortuito externo, gerou a necessidade de devolução integral dos valores pagos, além da incidência dos juros de mora e do dano moral indenizável.... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Meação. Prejuízo. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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447 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Tempo de serviço rural. Início de prova material. Contemporaneidade. Necessidade (precedentes).
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução de sociedade de fato. Partilha de bens. Incomunicabilidade. Imóvel adquirido com valores recebidos na partilha de divórcio. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Alteração no trajeto de linha de ônibus. Benefícios aos passageiros. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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