(DOC. VP 210.7010.9894.9300)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício não concedido pelo tribunal estadual. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de Justiça não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita a ora agravante, sob o entendimento de que os documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado estado de necessidade para o benefício pretendido. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - É inviável também conhecer da alegada divergência inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote