(DOC. VP 140.0933.5002.2100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pela demora da citação, de forma a aplicar a Súmula 106/STJ e afastar a ocorrência da prescrição, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de mat�

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