(DOC. VP 241.1081.0503.7852)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vícios inexistentes (alegação de violação ao art. 333, inc. Ii, do CPC. Pedido de produção de prova negado. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ).

1 - Esta Corte Superior manifestou-se de forma clara, suficiente e adequada acerca de não ser possível conhecer da violação ao CPC, art. 333, II nem da alegada divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido simplesmente entendeu que a prova requerida não assumia relevância para influenciar no julgamento da lide. Para eventual reforma do aresto recorrido, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, pela incidência de sua Súmula

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