(DOC. VP 241.1060.9607.4648)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do exequente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 543-C.

1 - O Tribunal a quo fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da Fazenda Pública. Não incidência da Súmula 106/STJ. 2 - A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Posicionamento reafirmado no REsp. 1.102.431/RJ/STJ, Rel. Min

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