Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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151 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e afronta aos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Restituição de coisa apreendida. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Ação indenizatória. Litigânca de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas das que restaram estabelecidas pelo tribunal de origem, especialmente quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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153 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o exame de questões que demandam o reexame de matéria fático probatória, tal como a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 792, IV, § 1º, do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sentença que fixou valor patrimonial da ação do dia da cisão. Coisa julgada. Revisão do julgado que importa reexame de matéria fatico-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Marco final para recebimento dos dividendos. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Pretensão recursal de equiparar o valor patrimonial da ação com o seu valor nominal, importa no reexame de prova, pois o acórdão afirma que não possuem o mesmo valor. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Capitalização mensal. Inexistência de pactuação expressa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem consignou que não há no contrato cláusula que possibilite a cobrança da capitalização mensal de juros. Dessa forma, a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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159 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
1 - A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos material e moral. Não configuração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte autora não comprovou os danos suscitados, tampouco o nexo de causalidade, inexistindo prova da alegada expulsão da instituição de ensino, a fim de dar sustentação ao pleito indenizatório. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Vício redibitório. Perdas e danos. Necessidade de produção de prova pericial, oral e documental. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de provas pericial, oral e documental - reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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162 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pretensão que almeja comprovar a inexistência de prova de dolo. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar a inexistência de prova acerca do dolo na conduta do recorrente, o que demanda o reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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163 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de primeira instância que deferiu perícia. Inconformismo do banco. Tese de prescindibilidade da prova. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou a decisão interlocutória que deferiu o pedido de perícia contábil requerida pela parte ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Liquidação por arbitramento. Critério de quantificação do dano material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado.
«1 - Não é cabível, na via do recurso especial, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Contrariedade aos arts. 186, 188, I, e 927 do cc e 373, I, do CPC. Discussão acerca da caracterização dos danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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167 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - No caso, a inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem acerca do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que obsta a admissibilidade do recurso, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação dos arts. 39 e 49 da Lei de recuperação e falências. Crédito. Constituição posterior à data de aprovação do plano de recuperação judicial. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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169 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 130, II. Embargos de terceiro. Comprovação da propriedade do bem e da qualidade de terceiro de boa-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Violação dos arts. 189, 193 e 206, § 3º, V, do cc e 22 da Lei 8.935/94. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, CP, art. 44, IIIe 42. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergênciajurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Relevância de outras circunstâncias (súmula 83/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Improcedência da arguição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Execução. Penhora on line. Conta-salário. Existência não constatada na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-salário não é passível de revisão na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de fertilizantes. Ausência de prova do nexo causal entre os supostos prejuízos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - aquisição de fertilizantes que teriam provocado a perda de safra - reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valores de natureza salarial e débitos tributários. Impenhorabilidade não comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecimento pela instância de origem da não comprovação de que valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de despesas de verba salarial e débitos tributários, aptos a ensejar a impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Foi com base no conjunto fático probatório dos autos que o Corte a quo reconheceu a inexistência de lesão ao erário ou perda patrimonial, afastando a prática de ato de improbidade. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita.
1 - Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da tipicidade da conduta (configuração de infração disciplinar de natureza grave), ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita.
1 - Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da tipicidade da conduta (configuração de infração disciplinar de natureza grave), ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o Reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da hipossuficiência apta a possibilitar a inversão do ônus da prova, com a reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóveis. Indenização por danos morais. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a revisão do entendimento do tribunal de origem. Indenização por dano moral decorrente da intranquilidade gerada aos adquirentes de imóveis que, apesar do adimplemento integral do preço, submeteram-Se a longa espera para a regularização dos bens. Demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Para se concluir pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático p robatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 125, 126, 129, 130, 131 e 132, todos do CPP, 60 e 63, ambos da Lei 11.343/06, e 91, II, do CP. Restituição de coisa apreendida. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, afastou a presença de indícios de prática de ato de improbidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação civil. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - STJ. processual civil. Recurso especial . Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e previdenciário. Inovação recursal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação (precedentes).
1 - É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, nas contrarrazões do recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão.... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fortes chuvas. Prejuízos. Remissão do IPTU. Reconhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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199 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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200 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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