(DOC. VP 151.5974.7000.9100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Capitalização mensal. Inexistência de pactuação expressa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem consignou que não há no contrato cláusula que possibilite a cobrança da capitalização mensal de juros. Dessa forma, a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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