(DOC. VP 231.2131.2509.0125)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação dos arts. 39 e 49 da Lei de recuperação e falências. Crédito. Constituição posterior à data de aprovação do plano de recuperação judicial. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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