(DOC. VP 240.6180.6545.4961)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Vício redibitório. Perdas e danos. Necessidade de produção de prova pericial, oral e documental. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de provas pericial, oral e documental - reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote