(DOC. VP 230.7040.2760.6884)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Violação dos arts. 189, 193 e 206, § 3º, V, do cc e 22 da Lei 8.935/94. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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