(DOC. VP 220.4261.0788.0976)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita.

1 - Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da tipicidade da conduta (configuração de infração disciplinar de natureza grave), ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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