(DOC. VP 176.5892.8004.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sentença que fixou valor patrimonial da ação do dia da cisão. Coisa julgada. Revisão do julgado que importa reexame de matéria fatico-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Marco final para recebimento dos dividendos. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Pretensão recursal de equiparar o valor patrimonial da ação com o seu valor nominal, importa no reexame de prova, pois o acórdão afirma que não possuem o mesmo valor. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco final para recebimento dos dividendos é a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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