(DOC. VP 143.1804.3005.4900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, CP, art. 44, IIIe 42. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote