(DOC. VP 241.1090.3247.4138)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - No caso, a inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem acerca do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que obsta a admissibilidade do recurso, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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