Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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351 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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353 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Lei 8.666/1993, art. 39. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC. Inexistência. Pedido formulado na petição inicial. Decaimento em parte mínima. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... ()
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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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356 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Não provimento.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tentativa de homicídio e ameaça. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Descabimento. Fatos distintos. Vítimas diversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Evidencia-se a litispendência quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi, o que não se verifica na espécie, em que, consoante assinalado pela Corte de origem, as duas ações penais instauradas contra o Recorrente versam sobre fatos distintos e vítimas diversas. ... ()
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução das parcelas pagas em sua integralidade. Comissão de corretagem. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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363 - STJ. processual civil e administrativo. Lucros cessantes reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra. Veículo com defeito. Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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366 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (súmula 282/STF). Correção monetária dos valores pagos com atraso. Irsm integral de janeiro e fevereiro de 1994. Aplicabilidade (súmula 83/STJ). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - A ausência do prequestionamento da matéria impugnada impede, no especial, a análise, a teor da Súmula 282/STF.... ()
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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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370 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - O exame das questões trazidas pela recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Laudo pericial. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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372 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Autoria. Concurso de pessoas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de interesse recursal.
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.Omissão no acórdão não configurada.Honorários advocatícios. Revisão.Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória c/c indenização por danos morais e materiais. Crédito de empréstimo não solicitado. Depósitos em conta. Danos morais e materiais. Caracterizado s. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se na origem de ação monitória c/c pedido de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço bancário.... ()
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375 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto mediante concurso de pessoas. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. Trata-se de furto de bens avaliados em R$ 415,00, praticado mediante concurso de pessoas, no interior da residência da vítima. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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377 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. CPC, art. 461. Redução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Juízo de prelibação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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379 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7.
«1. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, à luz do Decreto 20.910/32. Com relação à execução, o prazo de prescrição é o mesmo da ação, a teor do Enunciado Administrativo 150/STJ da Súmula do E. STF. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - O exame das questões trazidas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verificar a dessemelhança entre os elementos identificadores da ação ordinária e o Mandado de Segurança no qual se constatou a litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição paralisação do processo por culpa do executado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Precedente. REsp. Representativo da controvérsia 1.102.431/RJ, 1s, rel. Min. Luix fux, DJE 1.2.2010. Agravo regimental desprovido.
1. Tendo o Tribunal de origem afastando a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que o executado foi responsável pela demora na prática dos atos processuais, a desconstituição desse entendimento implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição paralisação do processo por culpa do executado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Precedente. REsp. Representativo da controvérsia 1.102.431/RJ, 1s, rel. Min. Luix fux, DJE 1.2.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem afastando a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que o executado foi responsável pela demora na prática dos atos processuais, a desconstituição desse entendimento implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - STJ. Execução penal. Agravo regimental.. Ausência habeas corpus de novos argumentos. Súmula 182/STJ. Falta grave. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). 1.
O exame das questões trazidas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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387 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Descumprimento das condições da saída temporária. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave pelo sentenciado.... ()
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388 - STJ. Agravo interno no no recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Manutenção de protesto após quitação de débito. Baixa. Incumbência do devedor. Inexistência de provas de que a credora porporcionou ao devedor os meios necessários à devida baixa. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... ()
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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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391 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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393 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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394 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente em via férrea. Responsabilidade solidária não configurada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 369, 373, I e II, 505, I, do CPC, 1.694, § 1º, e 1.699 do cc e 15 da Lei 5.478/1968. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao art. 489, § 1º, I, do CPC. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Análise de Lei local. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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397 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Responsabilidade civil por vício no veículo. Indenização. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão publicada a partir de 18/3/2016. Recursos. Honorários. Majoração. Cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - responsabilidade da recorrente pelo vício no veículo e cabimento de indenização - implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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398 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Multa excessiva. CPC/1973, art. 461. Argumentos do cuja análise depende de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação adequada e clara, ainda que concisa acerca dos pontos controvertidos. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação declaratória. Direito de propriedade. Reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Tribunal a quo concluiu pela ausência de cobertura securitária. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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