(DOC. VP 200.5891.4001.8500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote