(DOC. VP 241.1081.0412.9279)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (súmula 282/STF). Correção monetária dos valores pagos com atraso. Irsm integral de janeiro e fevereiro de 1994. Aplicabilidade (súmula 83/STJ). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - A ausência do prequestionamento da matéria impugnada impede, no especial, a análise, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria, a correção referente ao IRSM integral de fevereiro de 1994 é devida para os pagamentos efetuados com atraso. 3 - Afirmado na instância ordinária a correção devida, analisar as questões trazidas pelo recorrente demandaria o necessário reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, nesta fase, pela

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