(DOC. VP 241.1081.0148.7648)

STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar a dessemelhança entre os elementos identificadores da ação ordinária e o Mandado de Segurança no qual se constatou a litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote