(DOC. VP 231.2180.6100.2520)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 369, 373, I e II, 505, I, do CPC, 1.694, § 1º, e 1.699 do cc e 15 da Lei 5.478/1968. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao art. 489, § 1º, I, do CPC. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Não há violação do art. 489, § 1º, I, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3 - Agravo interno desprovido.

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