(DOC. VP 240.6180.6564.5790)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC. Inexistência. Pedido formulado na petição inicial. Decaimento em parte mínima. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, verificar se houve decaimento em parte mínima do pedido formulado na petição inicial, por demandar tal medida o reexame de matér

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