(DOC. VP 250.6020.1317.0766)

STJ. Execução penal. Agravo regimental.. Ausência habeas corpus de novos argumentos. Súmula 182/STJ. Falta grave. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, impetrado contra decisões das habeas corpus instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave pelo sentenciado. II - Questão em discussão 2 - A controvérsia consiste em verificar se é possível absolver o apenado da falta grave homologada com base nos depoimentos de agentes penitenciários, bem como se houve sanção coletiva. III - Razões de decidir 3 - De acordo com

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