(DOC. VP 153.2734.2001.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A alteração do entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que inexiste suporte probatório su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote