Jurisprudência sobre
reexame de materia fatico probatoria
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos pagos a ex-esposa. Violação do art. 1.699 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 505, 508 e 509, I do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Patrimônio do casal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada no decisum, sendo emitido pronunciamento de forma fundamentada. ... ()
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105 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Posse. Área pública. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 933 do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Apl ica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 42,§ 6º, do ECA, e art. 1.619, do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimen to da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A questão relativa à violação da coisa julgada implica em reexame de matéria fático probatória, incompatível com a via do recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ que dispõe, in verbis. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos pagos a ex-esposa. Violação dos arts. 1.694, 1.695 e 1.699 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Súmula vinculante. Termo de adesão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Aplicação da Súmula Vinculante 1/STFupremo Tribunal Federal, de seguinte teor: «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Atipicidade da conduta. Reexame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita.
1 - A discussão sobre a configuração da infração disciplinar ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento (súmula 83/STJ). Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento (súmula 7/STJ).
1 - A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Prescrição. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Aplicação da súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
I - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. «.... ()
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116 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Designação. Dependência econômica reconhecida nas instâncias ordinárias. Nova aferição pelo STJ que depende de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade nesta instância. Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo-se posicionado a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, no sentido de que fora comprovada a dependência econômica do recorrido em relação ao instituidor da pensão, infirmar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Rejeição da exceção de pré-executividade. Reconsideração. Intimação tácita. Regularidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - notadamente em relação à regularidade de intimação da parte - implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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120 - STJ. Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
Alterar o entendimento fixado na Corte de origem, a fim de afastar o reconhecimento da invalidez permanente, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, afastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus 2.. Agravo regimental não provido.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ). Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, mesmo em relação a matéria de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Violação ao monitoramento eletrônico. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, afastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus 2.. Agravo regimental não provido. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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129 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ação indenizatória. Aquisição de panetone com massa escurecida em seu interior. Dano moral. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Violação dos arts. 352, 355 e 884 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrado 2). ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Rejeição. Acórdão fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 374 e ao CCB, art. 927. Reexame de matéria fatico-Probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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142 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação redibitória c/c danos materiais e morais. Condenação por danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições da saída temporária. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, afastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus 2.. Agravo regimental não provido.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de bem penhorado. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660, I, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis. Doação. Fraude à execução. Configurada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de entendimento diverso do Tribunal de origem, sobretudo fundado nas conclusões de inexistência de inovação quanto à complementação de provas e presunção de ocorrência de conluio fraudulento, demandaria o reexame de matéria fático probatória dos autos, medida inviável em recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de uso de limite de cartão de crédito bndes. Contrariedade ao CPC/2015, art. 86. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos avoengos. Majoração da verba alimentar definitiva. Impossibilidade. Violação dos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro, perdas e danos e reintegração de posse. Violação do CPC/73, art. 20. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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149 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Restituição de coisa apreendida. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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150 - STJ. Administrativo. Prestação de tratamento de saúde. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, ao indeferir o fornecimento pelo SUS do tratamento de saúde pretendido, em especial a disponibilização do aparelho de eletroestimulação peridural, fundou-se na prova dos autos. Portanto, infirmar tal juízo implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado a este Sodalício, conforme determinado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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