(DOC. VP 230.8160.1760.4113)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados 3 - Agravo interno desprovido.

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