(DOC. VP 210.6290.9320.5173)

STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Agravo interno desprovido.

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