(DOC. VP 241.0250.7754.7697)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A questão relativa à violação da coisa julgada implica em reexame de matéria fático probatória, incompatível com a via do recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ que dispõe, in verbis. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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