(DOC. VP 241.0301.1478.3340)

STJ. Processual civil. Prescrição. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Aplicação da súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

I - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. «. II - O v. acórdão recorrido concluiu que houve regular citação, razão pela qual rejeitou as alegações de error in procedendo. Alterar a conclusão decidida soberanamente pelo c. Tribunal a quo demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos

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