(DOC. VP 210.8060.8187.1569)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Atipicidade da conduta. Reexame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita.

1 - A discussão sobre a configuração da infração disciplinar ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote