(DOC. VP 240.5270.2983.6961)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Rejeição da exceção de pré-executividade. Reconsideração. Intimação tácita. Regularidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - notadamente em relação à regularidade de intimação da parte - implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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