(DOC. VP 210.8200.7200.3214)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada no decisum, sendo emitido pronunciamento de forma fundamentada. 2 - A análise das questões trazidas pelos agravantes demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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