(DOC. VP 240.6100.1743.1761)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Responsabilidade civil por vício no veículo. Indenização. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão publicada a partir de 18/3/2016. Recursos. Honorários. Majoração. Cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - responsabilidade da recorrente pelo vício no veículo e cabimento de indenização - implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/3/2016, caberá majoração de honorários (§ 11 do CPC/2015, art. 85), ante a inauguração de instância, de acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ). 3 - Agravo interno desp

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