(DOC. VP 141.1724.1005.9300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e afronta aos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Restituição de coisa apreendida. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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