(DOC. VP 150.2024.3004.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Para se concluir pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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