(DOC. VP 150.8295.0004.2100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 125, 126, 129, 130, 131 e 132, todos do CPP, 60 e 63, ambos da Lei 11.343/06, e 91, II, do CP. Restituição de coisa apreendida. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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