(DOC. VP 210.5120.2191.0969)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Demora. Culpa. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A verificação acerca da responsabilidade pela demora na realização da citação para fins de aplicação ou não do entendimento consolidado na Súmula 106/STJ pressupõe o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o veto contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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