(DOC. VP 160.1331.7003.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato conjugado com consignação em pagamento. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. Hipótese em que ficou constatada a manifesta pactua�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote