(DOC. VP 230.8230.1180.3530)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, baseando-se nos elementos de convicção postos nos autos, decidiu pela ausência de comprovação do direito à gratuidade de justiça. 3 - Agravo interno desprovido.

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