(DOC. VP 241.0280.5287.9425)

STJ. Processual civil. Prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela conversão do processo em perdas e danos e determinou a realização de prova pericial para aferir a extensão do dano estético, conclusão insuscetível de reexame na via especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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